O
deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA), inconformado pelo não pagamento
dos 30% para os vigilantes de todo o Brasil, disse que é inaceitável que a lei
não se cumpra em sua terra, no Maranhão. “Estou entrando agora com a
correspondência dirigida à Procuradoria do Trabalho no sentido de que se
cumpra, imediatamente, a lei aprovada, e que tome todas as providências
enérgicas que o caso merece e dê às empresas não cumpridoras da legislação em
vigor a punição imediata”, disse o parlamentar. A Lei 12.740/12 foi sancionada
pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro de 2012, estabelecendo um adicional
de 30% por risco de vida.
Fonte: O Progresso - Coluna Bastidores
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