A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (7),
o Projeto de Lei 7822/10, do senador licenciado Valdir Raupp (PMDB-RO), que
obriga os estados e o Distrito Federal a criar juizados especiais itinerantes,
que atuarão prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração
populacional.
O
projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Escórcio
(PMDB-MA). Como tramita em caráter conclusivo
e não foi modificado na Câmara, o texto será remetido à sanção presidencial, a
não ser que haja recurso assinado por 52 deputados para análise no Plenário da
Casa.
A
proposta, que altera a lei dos Juizados Especiais (9.099/95),
fixa prazo de seis meses, após a publicação da lei, para a criação dos juizados
itinerantes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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